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Comsefaz, CNS, Conass e Conasems se reúnem com o presidente do Senado para pedir derrubada dos Vetos que garantem recursos para a saúde e educação

22 de Agosto de 2022


Conselho Nacional de Saúde

Os presidentes do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, CNS (Conselho Nacional de Saúde), Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e Conasems (Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde) se reuniram com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), momento em que entregaram um ofício no intuito de sensibilizar o parlamentar para a derrubada do veto ao artigo 14 do PLP 18/2022, atual Lei Complementar 194/2022, para manutenção dos recursos da saúde e educação.

Por determinação constitucional, Estados e Municípios destinam 25% das suas receitas tributárias na educação. Já no caso da saúde, estados aplicam, no mínimo, 12% e os municípios 15% das suas receitas tributárias. Só em 2022, considerando o efeito da LC entre agosto e dezembro, R$ 18 bilhões deixarão de ser destinados à saúde e educação.

O cenário é ainda mais grave quando se considera os efeitos da pandemia, que ocasionou a ampliação da estrutura do sistema de saúde devido a necessidade de criação de novos leitos, hospitais e a contratação de recursos humanos, por exemplo. Essas melhorias tão primordiais para a população brasileira são arcadas por Estados e Municípios e a abrupta queda de arrecadação ameaça a manutenção destes serviços.

Para evitar drástico agravo à manutenção dos serviços públicos essenciais à população, o Congresso Nacional garantiu, no artigo 14, que a União deve compensar os entes subnacionais para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação, bem como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existente antes da legislação entrar em vigor. Contudo, ao sancionar a lei, o Presidente da República indeferiu o artigo.

O presidente Rodrigo Pacheco, sempre disposto a contribuir com o fortalecimento do pacto federativo, mostrou-se sensibilizado com a necessidade de viabilizar a medida, como declarado pelo presidente do Comsefaz, Décio Padilha, após a reunião: “Ele foi muito sensível na questão dos vetos aos custos de saúde e educação. Se não for derrubado fica uma situação de déficit e de perda dos serviços”.

Ainda no encontro, foram pontuados outros importantes assuntos, com a necessidade de uma fonte de financiamento para a implementação do Piso de enfermagem (Emenda Constitucional 124/2022), recém aprovado pelo Senado Federal. As entidades demostraram a enorme preocupação com o assunto, pois a rede de saúde não possui recursos para assumir o compromisso salarial tão merecido pela classe. Desta forma, sugeriram a criação de uma Comissão para buscar possíveis alternativas.

Para ler a matéria na íntegra, clique aqui.


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